Vítor Bento: “A APB não fala de questões comerciais precisamente por causa do Direito da Concorrência”

O presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) esteve nesta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Orçamento e Administração Pública (COFAP) para falar sobre o processo conhecido como cartel da banca, que levou a Autoridade da Concorrência (AdC) a aplicar uma coima global de 225 milhões de euros a 11 instituições financeiras. Vítor Bento afirmou que “a APB não fala nem trata de questões comerciais, precisamente por causa do Direito da Concorrência, que nos impede de falar desses temas”.

No seguimento desta declaração, o presidente da APB referiu que “estamos a discutir casos que se passaram há 20 anos, num contexto político, regulatório e cultural que nada tem que ver com o contexto atual”.

“É verdade que foram aplicadas coimas em sede administrativa, mas que não foram validadas pelo tribunal em sentença transitada em julgado; não houve, portanto, nenhuma decisão final”, afirmou Vítor Bento, acrescentando que “também não existiu nenhuma decisão que fixasse os factos apurados. O Tribunal Europeu não decidiu o litígio nacional, nem apreciou os factos ou as provas”.

O presidente da APB referiu ainda que “não foi demonstrado nem invocado que tivesse havido qualquer prejuízo para os clientes bancários”, concluindo que “não foram as coimas que prescreveram, foi o próprio processo que prescreveu”.

Vítor Bento apresentou um gráfico que compara as taxas de juro do crédito à habitação praticadas em Portugal com a média das taxas praticadas na zona euro à época (2002-2013), para demonstrar que as taxas em Portugal foram sistematicamente mais baixas (-0,3%), o que levou à contestação dos deputados, que consideraram que essa diferença seria muito menor se não tivesse existido a partilha de informações sensíveis.

Vítor Bento defendeu que a definição de cartel não foi validada no processo em momento algum.

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O presidente da APB reiterou o argumento apresentado na véspera pelo CEO do Millennium bcp, Miguel Maya, para contestar a ideia de que tenham sido os bancos a lançar mão de expedientes dilatórios para fazer prescrever o processo. “Tanto quanto sei, só três recursos tiveram efeitos suspensivos, sendo que um deles foi decidido a favor dos bancos”.

Criticado pelos deputados pela falta de informação que a APB produz sobre o setor bancário, Vítor Bento voltou a afirmar que a “APB não é o regulador do setor bancário. Quem regula é o Banco de Portugal e a APB não tem nada que ver com a política de cada banco”, acrescentando que “a responsabilidade é individual, não é coletiva; não há ‘banca’. Há bancos individuais e cada um é responsável pelo seu comportamento”.

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“Eu hoje não sei o que os bancos fizeram no mês passado”, acrescentou, referindo que “o desfasamento temporal da informação é um requisito da legislação da Concorrência”.

O responsável afirmou que a banca é um dos setores mais escrutinados da economia e que tem investido significativamente na modernização das suas ferramentas de compliance.

Em termos da rentabilidade obtida pela banca, Vítor Bento referiu que “os bancos são dos setores que mais capital aplicam. Os bancos aplicam 40 mil milhões de euros e a taxa de rentabilidade dos bancos portugueses foi sistematicamente inferior à das grandes empresas não financeiras portuguesas”.

No final da audição, o partido Chega distribuiu a sentença do Tribunal de Justiça da União Europeia onde, segundo aquela força partidária, se pode confirmar que o Tribunal “deu como provado que houve prejuízos para os particulares e para as empresas”, em virtude da troca de informações sensíveis entre os bancos.