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Prestadores de serviços de pagamento obrigados a identificar beneficiário final a partir de hoje
Esta medida visa aumentar a transparência e segurança, evitando pagamentos a beneficiários indesejados. O objetivo passa também por "habilitar os ordenantes com informação que lhes permita agir judicialmente de modo mais célere e eficaz quando ocorrem vicissitudes na realização dos pagamentos”.
19 Nov 2024 - 14:46
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O Banco de Portugal (BdP) publicou hoje um aviso que estabelece a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento identificarem o beneficiário final nas operações executadas com recurso a referência e através de débitos diretos.
Segundo o aviso publicado na página do regulador da banca, os prestadores ficam obrigados a assegurar que, naqueles pagamentos, “o ordenante tem acesso à identificação do beneficiário final dos fundos, bem como à identificação do prestador de serviços de pagamento do beneficiário final”.
O BdP explicou que esta medida pretende garantir o bom funcionamento e a segurança dos sistemas de pagamentos, reforçando a transparência e confiança dos ordenantes.
Visa também “evitar a realização de operações de pagamento para beneficiários indesejados e habilitar os ordenantes com informação que lhes permita agir judicialmente de modo mais célere e eficaz quando ocorrem vicissitudes na realização dos pagamentos”.
Agência LUSA
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