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Portugal vai a tribunal por falhas na transposição de legislação sobre crédito malparado
O prazo para adaptar a legislação terminou a 29 de dezembro de 2023. Portugal está entre os sete Estados-membros referenciados para o tribunal da UE pela Comissão Europeia.
12 Fev 2025 - 12:08
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A Comissão Europeia decidiu nesta quarta-feira levar Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) por falhas na transposição da diretiva sobre créditos não produtivos (NPL, na sigla inglesa).
A diretiva 2021/2167 tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de um mercado secundário de crédito malparado que funcione bem, estabelecendo regras para a autorização e supervisão dos compradores e gestores de créditos. A diretiva prevê ainda um conjunto de critérios harmonizados que permitem aos gestores de créditos comercializar empréstimos de mau desempenho a nível transfronteiriço. O prazo para a transposição das regras europeias para a legislação nacional terminou a 29 de dezembro de 2023.
Segundo o executivo comunitário, Portugal é um dos sete Estados-membros – a par da Áustria, Bulgária, Espanha, Finlândia, Hungria e Países Baixos, também referenciados para o tribunal da UE pela Comissão Europeia – que não notificaram Bruxelas sobre as medidas nacionais de execução da diretiva sobre crédito não produtivo (‘Non-Performing Loans’), que acontece quando um cliente bancário deixa de pagar as prestações de um empréstimo.
Agência Lusa
Editado por Jornal PT50
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