PAN quer linha de emergência para fraudes financeiras digitais

O partido Pessoas–Animais–Natureza (PAN), através da sua deputada única, Inês Sousa Real, apresentou um Projeto de Resolução (n.º 379/XVII/1.ª) que recomenda o reforço da proteção dos consumidores no âmbito da execução do Regulamento (UE) 2022/2554, relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (DORA).

Entre as propostas do PAN está a criação, junto das instituições financeiras, de “uma linha nacional de emergência para fraudes financeiras digitais, que preste apoio especializado aos consumidores de serviços financeiros vítimas de incidentes tecnológicos ou fraudes digitais”.

Segundo o partido, “esta medida, que segue o exemplo da Estónia e da Suécia, é importante porque os incidentes TIC são cada vez mais frequentes e complexos, e o Regulamento (UE) 2022/2554 obriga as instituições de crédito a estarem preparadas para lhes responder”.

O regulamento DORA, aplicável desde 17 de janeiro de 2025, mas ainda não transposto para a legislação nacional, obriga as entidades financeiras a implementar medidas de governação interna e de controlo que garantam uma gestão eficaz e prudente do risco associado às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), devendo assegurar que o respetivo órgão de administração define, aprova, supervisiona e assume responsabilidade pela aplicação de todas as disposições pertinentes.

Além disso, o DORA exige que as instituições financeiras disponham de um quadro eficiente de gestão do risco associado às TIC — sólido, abrangente e bem documentado — incluindo estratégias, políticas, procedimentos, protocolos e instrumentos necessários para assegurar uma resposta rápida.

As entidades são igualmente obrigadas a monitorizar continuamente a segurança e o funcionamento dos sistemas e ferramentas de TIC, de forma a minimizar o impacto dos riscos associados e detetar rapidamente atividades anómalas e eventuais falhas.

É com base nestas exigências que o PAN propõe agora a criação desta “linha de emergência” para consumidores vítimas de fraudes digitais.

No preâmbulo da proposta, o PAN refere que “a execução desta legislação europeia na ordem jurídica interna portuguesa, essencial para a estabilidade financeira, exige igualmente medidas nacionais que reforcem a proteção dos consumidores em ambiente digital. A crescente incidência de fraudes eletrónicas, falhas tecnológicas e ataques informáticos demonstra que a resiliência operacional não se limita ao plano técnico das instituições, devendo incluir a capacidade dos consumidores para compreender, prevenir e reagir a riscos digitais associados ao uso generalizado de canais financeiros online”.

Para além da criação da “linha de emergência digital”, Inês Sousa Real propõe ao Governo que desenvolva um programa nacional de literacia digital e de cibersegurança para consumidores de serviços financeiros, incluindo campanhas regulares, materiais pedagógicos acessíveis e orientação prática sobre prevenção de fraude digital.

“Estes programas são especialmente importantes porque os consumidores com baixos níveis de literacia digital permanecem mais vulneráveis a ataques de phishing, manipulação online, apropriação de credenciais e fraude digital, e têm sido utilizados com sucesso na execução desta legislação europeia pelos Países Baixos, Finlândia e Irlanda”, refere a deputada.

É igualmente proposto que sejam implementadas “medidas específicas de proteção de consumidores vulneráveis, nomeadamente idosos ou pessoas com baixa literacia digital, incluindo canais alternativos de apoio, comunicação simplificada e formação presencial, conforme sucede na Finlândia, Estónia, Irlanda e Áustria. Tais medidas respondem aos sucessivos alertas da Comissão Europeia sobre a particular vulnerabilidade dos idosos e das pessoas com baixa literacia digital enquanto consumidores digitais”.