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Governo coloca urgência na transposição do DORA
Pedido ao presidente da Assembleia a votação, em simultâneo, na generalidade, especialidade e final global da proposta que assegura a implementação de atos jurídicos europeus relativos à resiliência operacional digital no setor financeiro.
20 Nov 2025 - 17:55
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Autor
Miguel Alexandre Ganhão
Editor-executivo
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O Governo, através do ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, solicitou urgência na aprovação da Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª, que transpõe para a ordem jurídica nacional o Regulamento (UE) 2022/2554, conhecido como DORA, o qual estabelece regras uniformes sobre a segurança das redes e dos sistemas de informação das entidades financeiras, como bancos, companhias de seguros e empresas de investimento.
O Regulamento é aplicável desde 17 de janeiro de 2025 e obriga as entidades financeiras a implementar medidas de governação interna e de controlo que garantam uma gestão eficaz e prudente do risco associado às Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), devendo assegurar que o respetivo órgão de administração define, aprova, fiscaliza e assume responsabilidade pela aplicação de todas as disposições pertinentes.
Além disso, o DORA exige que as instituições financeiras disponham de um quadro eficiente de gestão do risco associado às TIC, sólido, abrangente e bem documentado, incluindo estratégias, políticas, procedimentos, protocolos e instrumentos necessários para assegurar uma resposta rápida.
As entidades são igualmente obrigadas a monitorizar continuamente a segurança e o funcionamento dos sistemas e ferramentas de TIC, de forma a minimizar o impacto dos riscos associados e detetar rapidamente atividades anómalas e possíveis falhas.
Com este pedido, o Executivo pretende que a votação decorra em simultâneo na generalidade, especialidade e votação final global, dispensando igualmente o envio à comissão parlamentar para redação final e o prazo para apresentação de reclamações por inexatidões relativas à Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª.
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