Bruxelas dá pontapé de saída para o mercado único de capitais

Este é o primeiro pacote que abre caminho à construção de um mercado único de capitais. É considerado um elemento central da Estratégia da União da Poupança e do Investimento (UPI), que visa criar um sistema financeiro mais integrado, eficiente e competitivo, oferecendo aos cidadãos da União Europeia melhores opções para fazer crescer o seu património e apoiando as empresas no acesso ao financiamento.

Bruxelas propõe eliminar barreiras à integração na negociação, pós-negociação e gestão de ativos. Pretende permitir que os participantes no mercado operem de forma mais fluida entre Estados-Membros, reduzindo as diferenças de custos entre transações domésticas e transfronteiriças.

As medidas propostas para atingir este objetivo passam pelo reforço das oportunidades de passaporte para os Mercados Regulamentados (MR) e para os Depósitos Centrais de Valores Mobiliários (DCVM), pela introdução do estatuto de “Operador de Mercado Pan-Europeu” (PEMO) para operadores de plataformas de negociação — permitindo simplificar estruturas societárias e licenças num único formato — e pela simplificação da distribuição transfronteiriça de fundos de investimento (OICVM e FIA) na União. Assim, uma única entidade com uma única licença poderá operar em todo o mercado europeu.

Existem na UE mais de 300 locais de negociação, 14 Contrapartes Centrais e 32 Centrais de Depósito de Valores Mobiliários (incluindo 7 operadas por bancos centrais ou entidades públicas). Nos Estados Unidos existem apenas duas Centrais de Depósito e oito Contrapartes Centrais.

É também objetivo de Bruxelas simplificar a supervisão, frequentemente considerada pesada e de difícil perceção. Para tal, o pacote pretende resolver incoerências e complexidades resultantes de abordagens nacionais fragmentadas, tornando a supervisão mais eficaz e favorável às atividades transfronteiriças, ao mesmo tempo que responde a riscos emergentes.

Isto inclui a transferência de competências de supervisão direta sobre infraestruturas de mercado significativas — como certos locais de negociação, Contrapartes Centrais (CCPs), DCVM e todos os Prestadores de Serviços de Criptoativos (CASPs) — para a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), bem como o reforço do papel de coordenação da ESMA relativamente aos grandes grupos de gestão de ativos.

Esta era uma reivindicação de vários países europeus que, nomeadamente no âmbito da implementação do Regulamento MiCA, consideravam que existiam países com um quadro legal mais “permissivo”, usados como porta de entrada para a negociação de criptoativos em toda a UE.

Ao nível da simplificação, este conjunto de normas irá facilitar ainda mais o quadro dos mercados de capitais, convertendo diretivas em regulamentos, simplificando habilitações de nível 2 e reduzindo opções e discricionariedades nacionais para evitar a sobre-regulamentação (“gold-plating”).

Outra preocupação é a promoção da inovação, removendo barreiras regulamentares à utilização de tecnologia de registo distribuído (DLT). O pacote adapta o quadro regulamentar para apoiar estas tecnologias, alterando o Regulamento Piloto DLT (DLTPR), alargando limites, aumentando a proporcionalidade e a flexibilidade e proporcionando segurança jurídica, incentivando assim a adoção de novas tecnologias no setor financeiro.

As propostas terão agora de ser negociadas e aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Estes elementos estão interligados e, em conjunto, constituem um conjunto coerente de reformas essenciais para estabelecer um verdadeiro mercado único em toda a cadeia de investimento. Manter a unidade do pacote é crucial. A Comissão está empenhada em colaborar estreitamente com o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e outras partes interessadas para assegurar a implementação rápida e eficaz destas medidas.

A Comissária Europeia dos Serviços Financeiros, Maria Luís Albuquerque, afirmou a propósito desta iniciativa: “Durante demasiado tempo, a Europa tolerou um nível de fragmentação que impede o crescimento da nossa economia. Hoje estamos a fazer uma escolha deliberada para mudar de rumo. Ao construir um verdadeiro Mercado Financeiro Único, daremos às pessoas melhores oportunidades para fazer crescer o seu património e desbloquearemos um financiamento mais forte para as prioridades da Europa. A integração dos mercados não é um exercício técnico — é um imperativo político para a prosperidade e relevância global da Europa.”

Ontem mesmo, ao falar na Comissão de Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, a presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, reforçou a urgência da criação de um mercado único de capitais para garantir a união das poupanças e do investimento na Europa.