Banco da Rússia contesta em tribunal da UE congelamento de ativos

O Banco Central da Rússia contestou no Tribunal Geral da União Europeia (UE) o regulamento que impõe o congelamento por tempo indeterminado de 210 mil milhões de euros em ativos russos detidos, foi anunciado nesta terça-feira. A ação interposta no Tribunal Geral, sediado no Luxemburgo, foi apresentada a 27 de fevereiro no âmbito dos esforços da Rússia para contestar as “ações ilegais” da União Europeia contra os ativos soberanos do Banco da Rússia.

O regulamento da UE, adotado a 12 de dezembro passado, proíbe qualquer transferência direta ou indireta dos ativos do Banco da Rússia por tempo indeterminado e exclui a possibilidade de proteger judicialmente os direitos sobre os ativos. O banco russo, presidido por Elvira Nabiúllina, considera que este regulamento viola os direitos fundamentais e inalienáveis de acesso à justiça, a inviolabilidade da propriedade e o princípio da imunidade soberana dos Estados e dos seus bancos centrais, garantidos por tratados internacionais e pelo direito da União Europeia.

Além disso, o Banco da Rússia adverte que o Conselho da União Europeia cometeu “graves infrações processuais” ao adotar o regulamento da UE, uma vez que o regulamento não foi adotado por unanimidade pelos Estados-membros da União Europeia, mas sim por maioria de votos, contrariando o que defende o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Face aos argumentos, o Banco da Rússia afirmou que reserva todos os direitos, reivindicações, objeções e recursos à sua disposição em relação ao regulamento da UE e a quaisquer outras medidas adotadas pela União Europeia ou pelos seus Estados-membros referentes ao banco central ou aos seus ativos.

O Banco da Rússia já tinha apresentado, a 12 de dezembro passado, uma queixa ao Tribunal Arbitral de Moscovo contra um grupo belga Euroclear – onde está depositada a maioria dos ativos -, exigindo o pagamento de 18,2 biliões de rublos (199,52 mil milhões de euros) pelo uso não autorizado, “direto ou indireto”, dos ativos russos.

A instituição alertou ainda que os planos da Comissão Europeia para a utilização dos seus ativos “são ilegais, contrários ao direito internacional e, em particular, violam os princípios da imunidade dos ativos soberanos”, antecipando medidas legais contra quaisquer ações judiciais.

A União Europeia mantém congelados cerca de 210 mil milhões de euros em ativos soberanos do Banco Central da Rússia desde o início da invasão da Ucrânia, em fevereiro de 2022. O regulamento adotado pelo Conselho da UE em dezembro imobilizou os ativos russos até que a Rússia pague reparações à Ucrânia.

A estratégia da UE tem-se focado no uso dos lucros gerados por estes ativos, em vez do confisco direto do capital, para financiar o apoio à Ucrânia e servir como garantia para um empréstimo de cerca de 90 mil milhões de euros ao país invadido que permita cobrir as suas necessidades militares para este ano e para 2027.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT50