As críticas da APB à consulta sobre a concorrência bancária da AdC

As conclusões, e recomendações, de uma consulta pública levada a cabo pela Autoridade da Concorrência (AdC) foram conhecidas na semana passada, onde a entidade sugere, entre outras coisas, a manutenção do IBAN após a mudança de banco. O regulador da concorrência lançou a consulta em julho passado e esta não passou despercebida aos olhos da banca nacional.

Segundo a Associação Portuguesa de Bancos (APB), que se manifestou pouco depois do lançamento da iniciativa da AdC, a consulta surge “formatada por um conjunto de pré-juízos acusatórios não validados que condicionam, desde o início, o âmbito das respostas e a leitura dos resultados”.

“Em termos práticos, a maneira como a consulta foi desenhada recorre a técnicas de ‘framing’, ancoragem e viés confirmatório, predispondo a recolha de evidência para confirmar pré-juízos previamente formulados, em detrimento de um diagnóstico neutro e abrangente”, critica a associação liderada por Vítor Bento.

A APB alerta que “qualquer recomendação regulatória que parta de diagnósticos parciais corre o risco de produzir efeitos adversos: redução da diversidade de modelos de negócio, compressão das margens que financiam a inovação e a resiliência prudencial, e, no limite, menor qualidade de serviço para consumidores e empresas”. “A boa política de concorrência é a que promove transparência, comparabilidade e portabilidade efetivas, sem prescrever estruturas de mercado nem confundir efeitos de escala com falta de rivalidade”, reitera.

Analisando a consulta por partes, a APB aponta várias falhas à mesma na forma como olha para o mercado.

Indicador escolhido pela AdC tem limitações na análise do mercado

No que diz respeito à concentração do mercado bancário, a Associação Portuguesa de Bancos considera que o indicador CR5, escolhido pela Concorrência, “tem importantes limitações”. Este mede a soma das quota e mercado dos cinco maiores bancos no total de todos os ativos bancários, explica a associação, o que inclui as operações fora do território nacional ou com não residentes.

A APB considera, portanto, que, dado que estes bancos, pela sua dimensão, tendem a ter mais atividade internacional, o resultado não traduz “a efetiva relação de negócio de tais bancos com os consumidores domésticos”. “O indicador não atende à distribuição das quotas no grupo de 5, que pode ser bastante diversa, e é pouco sensível ao comportamento da cauda do mercado (os restantes bancos), exatamente onde muita da rivalidade competitiva pode ocorrer, dada a maior necessidade de ganhar quota de mercado”, acrescenta.

A APB olha então para o mercado nacional através do índice Herfindahl-Hirschman, que, “quando aplicado ao mercado doméstico – o segmento que realmente importa para famílias e empresa residentes fornece uma leitura mais fiel da estrutura competitiva”. Este índice é publicado pelo Banco Central Europeu com duas variantes. Uma que considera os ativos totais – HHI-World – e outra que tem em conta o crédito a residentes – HHI-Domestic.

“Não só o HHI-World coloca Portugal abaixo da média europeia, como o HHI-Domestic coloca o país no grupo de países com concentração moderada, muito próximo do limiar inferior desta categoria”, nota a APB. Assim, “os resultados, quando observados sob esta lente, contrariam o pré-juízo de concentração excessiva”.

Remuneração dos depósitos explicada pela oferta e procura

Um outro ponto que a AdC utilizou para fomentar a ideia de fraca concorrência no mercado bancário foi a baixa remuneração sobre os depósitos dos clientes. A APB entende que “esta leitura ignora a natureza do negócio dos bancos que, enquanto intermediários financeiros, concorrem articuladamente em dois segmentos do mercado bancário – na captação de depósitos e na concessão de crédito”.

“Embora tendencialmente os dois segmentos do mercado tendam a desenvolver-se em paralelo, isso nem sempre acontece, como é o caso português”, sublinha a instituição. Ou seja, em Portugal, destaca, existe, desde 2017, um “crescente desequilíbrio”, marcado por um “forte crescimento da oferta de depósitos (de famílias e empresas) e um crescimento muito mais contido da procura de crédito”.

Perante esta situação, a “lógica económica”, como explica a APB, dita que os bancos vão aplicar a “intensidade concorrencial” do lado do crédito, que escassa, e não do lado dos depósitos, que abundam. O resultado é, portanto, uma competição no campo dos empréstimos, “por via de spreads mais baixos, de que resulta um favorável impacto direto no custo para mutuários”, realça a associação.

Mobilidade de contas tem várias nuances

O último argumento da AdC para alegar que existe pouca concorrência na banca prende-se com a pouca mobilidade de clientes entre instituições do setor. Contudo, a APB alerta que “taxas de mudança elevadas como ‘selo’ de bom funcionamento de mercado é conceptualmente errado e pode levar a políticas que privilegiam a rotação pela rotação, em vez da concorrência por qualidade e preço”.

Explicado mais detalhadamente, “a evidência europeia mostra que idade, rendimento, literacia financeira, localização e aversão a risco influenciam a decisão de mudar ou de estabelecer uma nova relação de banca”. A Associação Portuguesa de Bancos argumenta que “o custo de aprender novos procedimentos de relação com o banco e de migrar débitos diretos supera ganhos marginais de preço, sobretudo quando o banco atual presta um serviço adequado”.

Outro ponto que a associação representante da banca portuguesa usa como argumento é precisamente a métrica utilizada para definir a mobilidade dos clientes – “mudou ou não mudou de banco nos últimos cinco anos?” Para a entidade liderada por Vítor Bento, esta metodologia “capta apenas uma parte da realidade competitiva num ecossistema onde a abertura de novas relações é frequente e fácil e onde a multiplicidade de relações é estratégica para muitos clientes”.

A APB cita estudos que demonstram que, hoje em dia, só 54% dos clientes em Portugal têm conta em apenas um banco e que 24% já tem conta num banco digital. Para a associação, isto “reforça a concorrência ‘à distância’, mesmo quando a relação de conta principal permanece estável”.

Paralelamente, os clientes possuem contas em bancos diferentes com propósitos diferentes. A APB sublinha a existência de um “banco principal”, onde se recebe o salário ou pensão, por exemplo, e um “banco tático”, que pode servir para produtos específicos, como investimentos.

Ainda em relação ao tópico de mudança de contas, a Associação Portuguesa de Bancos acredita que “importa reconhecer o papel da regulação já existente. A legislação europeia e nacional harmonizou procedimentos de mudança de conta e de transferência de crédito”. As maiores fricções, considera, cingem-se a emolumentos notariais e registrais associados à transferência de hipotecas.